O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:
- A)Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Correta, pois os socios respondem nos casos de liquidacao de sociedade de pessoas, conforme a regra de responsabilidade de terceiros do CTN.
- B)Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos independentemente da idade.
Errada, porque a responsabilidade dos pais recai sobre tributos devidos por filhos menores, e nao independentemente da idade.
- C)Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.
Correta, pois tutores e curadores podem responder pelos tributos devidos por tutelados ou curatelados, quando presentes os requisitos legais.
- D)Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
Correta, pois tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios respondem pelos tributos ligados aos atos praticados por eles ou perante eles, em razao do oficio.
Gabarito: B
A questao cobra responsabilidade solidaria prevista no Codigo Tributario, em linha com o art. 134 do CTN: quando nao da para exigir do contribuinte, a lei chama outras pessoas que participaram do ato ou deixaram de cumprir deveres ligados a ele. E a ideia e simples: quem tinha dever de agir nao pode fingir que nao viu o problema. Nesse tipo de responsabilidade, entram, por exemplo, os pais em relacao aos tributos devidos pelos filhos menores, os tutores e curadores pelos tributos dos tutelados ou curatelados, e os tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios pelos atos praticados por eles ou perante eles, em razao do oficio. O ponto comum e a ligacao direta com o ato tributario e a omissao de responsabilidade. O gabarito esta na letra B porque o CTN nao fala em filhos "independentemente da idade". A regra legal e bem mais restrita: a responsabilidade dos pais se refere aos tributos devidos por seus filhos menores. Ou seja, a banca trocou um detalhe essencial para testar se voce decorou a letra da lei ou so a ideia geral. Resumo de prova: sempre desconfie quando a alternativa ampliar demais a responsabilidade de alguem. Em direito tributario, especialmente nessas hipoteses, a literalidade da lei costuma mandar no jogo.