De acordo com a legislação ambiental do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)É permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo quaisquer classes de resíduos, mesmo sem o prévio tratamento e autorização do órgão ambiental competente, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental de desenvolvimento sustentável.
Errada, porque a legislação não permite disposição de resíduos no solo sem tratamento prévio e sem autorização do órgão ambiental competente, ainda que haja pagamento de taxa.
- B)Os resíduos de qualquer natureza, portadores de agentes patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos por meio de projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente por parte da fonte geradora.
Certa, pois resíduos perigosos ou de alta toxicidade devem passar por tratamento e acondicionamento adequados antes da disposição final.
- C)O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do município, deverão ser feitas pela própria fonte de poluição e as suas custas. A eventual execução, pelo município, por omissão do responsável pelos serviços mencionados, não eximem de responsabilidade da fonte poluidora.
Certa, porque a responsabilidade pelo tratamento, transporte e destinação final é da fonte geradora, e a atuação do Município por omissão não afasta essa responsabilidade.
- D)O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada, conforme legislação em vigor, estabelecido em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando- -se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo às normas expedidas pelo órgão municipal competente.
Certa, pois o uso do solo para destinação final de resíduos exige forma adequada, projetos específicos e proteção das águas superficiais e subterrâneas.
Gabarito: A
A questão trata das regras municipais sobre disposição de resíduos no solo, dentro da lógica de proteção ambiental e sanitária. A ideia central é simples: lixo e resíduos não podem ser tratados como se o solo fosse um “depósito livre”, porque há risco de contaminação do solo, da água e da saúde pública. Por isso, a legislação costuma exigir tratamento prévio, autorização do órgão ambiental competente e responsabilidade da fonte geradora pelos custos e pela destinação adequada. No caso de Nova Friburgo, o texto legal segue exatamente essa linha de proteção. Resíduos perigosos, patogênicos, tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos devem passar por tratamento e acondicionamento adequados antes da disposição final. Além disso, quando a atividade geradora não é de responsabilidade do Município, quem produz o resíduo deve arcar com o tratamento, o transporte e a destinação final. Se o Município agir por omissão do responsável, isso não apaga a responsabilidade da fonte poluidora. O ponto que derruba a alternativa A é que ela faz o oposto do que a norma permite: diz que é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos no solo, mesmo sem tratamento prévio e sem autorização, só porque foi paga uma taxa ambiental. Isso não existe na legislação ambiental. Taxa não “compra” licença para poluir; autorização e cuidado técnico continuam sendo indispensáveis. Assim, a banca cobra a noção clássica de que a disposição final de resíduos depende de controle ambiental, projeto específico e prevenção de dano, especialmente quando houver risco à saúde e ao meio ambiente. Em linguagem de prova: taxa não substitui licença, e conveniência do gerador não substitui responsabilidade ambiental.