De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas. I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.” APESAR DE II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.” Assinale a alternativa correta.
- A)A segunda afirmativa é falsa; a primeira é verdadeira.
Correta, porque a primeira afirmativa descreve a obrigação legal e a segunda erra ao negar o dever de comunicação às autoridades.
- B)A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda não pode ser considerada verdadeira.
- C)As duas afirmativas são falsas; a segunda justifica a primeira.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda não justifica a primeira, além de estar incorreta.
- D)As duas afirmativas são verdadeiras; a segunda justifica a primeira.
Errada, porque a segunda afirmativa não é verdadeira, então não pode justificar a primeira.
- E)As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Errada, porque a segunda afirmativa não é verdadeira; além disso, ela não serve como justificativa da primeira.
Gabarito: A
A Lei Municipal nº 8.590/2014, de Campos dos Goytacazes, trata da instalação de circuito interno de TV em determinados estabelecimentos, como bares, boates, danceterias e casas noturnas, quando alcançam a capacidade mínima prevista na norma. A lógica da lei é preventiva: mais vigilância, mais segurança para frequentadores e mais chance de registrar situações de risco dentro do estabelecimento. Na primeira afirmativa, a ideia central está correta: a lei impõe a instalação do sistema de monitoramento e gravação de imagens em estabelecimentos enquadrados nas condições legais, justamente para proteger a integridade dos clientes e permitir o registro da movimentação interna e dos acessos. É o tipo de obrigação administrativa que o Município pode exigir dentro do seu poder de polícia. Já a segunda afirmativa está errada porque a norma não dispensa a comunicação aos órgãos competentes quando as imagens revelarem abuso ou exploração sexual de criança ou adolescente. Em hipóteses assim, a regra é agir, não arquivar a informação na gaveta: há dever de providenciar a notícia às autoridades competentes, em harmonia com a proteção integral prevista no ECA e com a atuação imediata da rede de proteção. Por isso, o gabarito é a alternativa A: a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa. A banca gosta muito de trocar um dever claro da lei por uma versão suavizada, como se a comunicação só ocorresse se alguém pedisse. Nesse tema, fique atento ao texto literal da norma, porque uma palavrinha muda tudo.