A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
- A)será reconduzido, com remuneração integral.
Errada, porque o servidor não é reconduzido automaticamente com remuneração integral quando o cargo é extinto ou considerado desnecessário.
- B)será concedido licença-prêmio até seu adequado aproveitamento em outro cargo com função análoga.
Errada, pois licença-prêmio não é a solução jurídica para extinção de cargo nem substitui a disponibilidade.
- C)será aposentado compulsoriamente com remuneração integral pelo tempo de serviço prestado até a data da extinção do cargo.
Errada, porque não há aposentadoria compulsória automática nessa situação, muito menos com remuneração integral pelo tempo de serviço.
- D)ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Gabarito: D
A estabilidade é uma proteção importante do servidor concursado: depois de três anos de efetivo exercício, ele não pode ser simplesmente dispensado como se fosse contrato de balcão. A regra existe para dar segurança ao serviço público e ao próprio servidor, desde que ele tenha ingressado por concurso e cumprido o estágio probatório. Mas estabilidade não significa cargo eterno, porque o cargo pode ser extinto ou ser declarado desnecessário pela Administração. Nessa hipótese, a lógica jurídica não é mandar o servidor embora, e sim preservá-lo na estrutura pública, aguardando novo aproveitamento. É exatamente isso que a lei prevê: o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Essa solução é compatível com a Constituição Federal, art. 41, § 3º, que traz a mesma disciplina para o regime estatutário. Por isso, a letra D está correta: a extinção do cargo não elimina a estabilidade, apenas desloca o servidor para a disponibilidade até surgir vaga compatível para aproveitamento.