O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
- A)O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Certa: a Lei Orgânica admite que o Prefeito solicite urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
- B)A Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.
Errada: a emenda à Lei Orgânica não é admitida nessa hipótese de exceção, pois há limitações constitucionais e orgânicas ao poder de emendar.
- C)As leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.
Errada: lei complementar não é aprovada por maioria simples, mas por quórum qualificado previsto na própria Lei Orgânica.
- D)As resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.
Errada: a resolução tem objeto específico e não é a espécie adequada para tratar de aprovação ou rejeição de contas do Município.
Gabarito: A
O processo legislativo municipal segue a lógica clássica: iniciativa, tramitação, apreciação e votação, mas cada espécie normativa tem seu ritual próprio. Na Lei Orgânica, é muito comum aparecer a previsão de que o Prefeito pode pedir urgência para a análise de projetos de sua iniciativa, justamente para acelerar matérias que ele considera prioritárias. É o famoso "anda logo com isso", só que com forma legal. No caso cobrado, o item A está correto porque a Lei Orgânica do Município permite ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Em provas, isso costuma aparecer como competência típica do Chefe do Executivo, ligada à organização da agenda legislativa do governo. As demais alternativas trocam regras conhecidas do processo legislativo. Emenda à Lei Orgânica não pode ser feita em qualquer situação, e leis complementares normalmente exigem quórum mais qualificado do que maioria simples. Já as resoluções têm objeto próprio e não servem para tudo, especialmente quando a matéria pede outro tipo de ato legislativo. Resumo para a prova: quando a questão falar em processo legislativo municipal, desconfie de afirmações muito amplas sobre quórum, estado de exceção e espécie normativa. A banca gosta de misturar os tipos de ato para ver se você sabe quem faz o quê e com qual votação.