Questão comentada de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: B

A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição" local e, por isso, traz não só as competências do município, mas também limites ao seu agir. Entre as vedações mais cobradas estão: recusar fé a documentos públicos, criar distinções entre brasileiros e favorecer propaganda político-partidária com recursos públicos. São comandos que protegem a isonomia, a moralidade e a impessoalidade na administração. A banca costuma misturar competências com vedações para testar atenção. Legislar sobre assuntos de interesse local, por exemplo, não é proibição, e sim uma competência típica do município, prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. Ou seja: o município pode legislar sobre o que afeta diretamente a vida local, dentro dos limites constitucionais. Já as vedações têm lógica de freio: o poder municipal não pode agir como se estivesse acima da própria Constituição. Por isso, não pode negar validade a documentos públicos, nem usar a máquina administrativa para beneficiar ou prejudicar grupos, pessoas ou partidos. Isso conversa diretamente com os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade. Então, o gabarito está em B porque essa alternativa descreve uma competência municipal, e não uma vedação. As demais trazem condutas proibidas pela disciplina constitucional e pela própria Lei Orgânica, em sintonia com o modelo federativo brasileiro.