Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir. 1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal. 2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro. 3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade. De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às
- A)atribuições da Comissão de Ética e Conduta.
Errada, porque a Comissão de Ética e Conduta apura e orienta, mas não é o sujeito listado nas afirmativas, que descrevem proibições impostas ao agente público.
- B)condutas éticas do servidor público municipal.
Errada, porque as frases não trazem deveres éticos positivos do servidor, e sim hipóteses de vedação e incompatibilidade com o exercício do cargo.
- C)funções exercidas pela Procuradoria-Geral do Município.
Errada, porque a Procuradoria-Geral do Município não é o foco das condutas narradas; o enunciado trata de restrições ao comportamento do agente público, não de funções da advocacia pública municipal.
- D)vedações aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Certa, porque as afirmativas reproduzem vedações do Código de Ética aplicáveis ao agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Gabarito: D
A questão cobra as vedações previstas no Código de Ética do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.667/2019). O enunciado lista condutas que não representam deveres ou funções do agente, mas sim comportamentos proibidos no exercício da função pública. Em outras palavras: são aquelas regras do tipo "isso você não faz com o cargo na mão". Perceba que as quatro afirmações falam de usar estrutura pública para interesse particular, atuar como intermediário indevido, participar da gestão de empresa privada e transferir a outro agente atribuições estranhas ao cargo. Esse conjunto é típico de vedações éticas impostas ao agente público, especialmente para preservar impessoalidade, moralidade e integridade administrativa. Por isso, o gabarito é a letra D. A Lei 4.667/2019 trata exatamente dessas hipóteses como impedimentos/vedações aplicáveis ao agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e não como atribuições da Comissão de Ética, nem como funções da Procuradoria, nem como uma lista genérica de "condutas éticas" positivas do servidor. Resumo de prova: quando a banca descreve ações proibidas ligadas ao uso do cargo, à interferência indevida e ao conflito com interesses privados, você deve pensar em vedações éticas do agente público, e não em competências administrativas de órgãos do Município.