Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco, e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).
- A)Marcelino não poderá ser considerado promovido, uma vez que faleceu antes que tenha sido decretada a promoção.
Errada, porque o fato de Marcelino ter falecido antes da formalização não elimina automaticamente o direito reconhecido pela correção do ato administrativo.
- B)Jurandir teve sua promoção processada indevidamente; portanto, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.
Errada, porque Jurandir recebeu a promoção por equívoco sem ter concorrido com fraude ou má-fé, então não há regra automática de restituição apenas por esse motivo.
- C)Declarada sem efeito a promoção de Jurandir, será expedido novo ato em benefício de Marcelino e ele será considerado promovido.
Certa, porque a promoção indevida de Jurandir deve ser anulada e substituída por novo ato em favor de Marcelino, verdadeiro destinatário da promoção.
- D)Com o falecimento de Marcelino, Jurandir será promovido, reiniciando a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção e sofrerá interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.
Errada, porque a morte de Marcelino não transforma Jurandir em beneficiário da promoção nem autoriza reinício de contagem de tempo por esse motivo.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: promoção concedida por erro não vira verdade só porque entrou na folha. Se o servidor recebeu a promoção sem preencher os requisitos, e ficou comprovado que houve equívoco da Administração, o ato pode ser desfeito. Nesse caso, a lei protege quem realmente tinha direito à promoção, porque o erro administrativo não pode “escolher” o servidor errado para ficar com a vantagem. No Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, a promoção processada indevidamente deve ser tornada sem efeito, com a expedição de novo ato em favor de quem realmente deveria ter sido promovido. É justamente o que acontece com Marcelino: se ele era o destinatário correto da promoção, a Administração deve corrigir o erro e formalizar a promoção em seu nome. E o detalhe mais importante é este: o falecimento de Marcelino não impede a consideração da promoção, desde que a situação se enquadre na regra do estatuto para reconhecer o direito já adquirido ou devido. O ponto cobrado pela banca é a correção do ato administrativo, não uma punição ao servidor certo por ter morrido antes da burocracia andar. Em matéria de concurso, o papel aceita tudo, mas o estatuto não: o erro é desfeito e o direito de quem era o verdadeiro destinatário é preservado. Por isso, a alternativa correta é a C: declarada sem efeito a promoção de Jurandir, deve ser expedido novo ato em benefício de Marcelino, reconhecendo-se a promoção de quem efetivamente tinha direito ao ato.