Marcelo, após longa jornada de estudos, logrou aprovação no disputado concurso para ingresso na Guarda Municipal, atingindo o seu objetivo de obter estabilidade na função e exercer atividade para o qual se preparou arduamente. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, após a nomeação deve ocorrer a posse, ato de investidura em cargo público, que será concretizada mediante assinatura de:
- A)termo
Correta, porque a lei municipal prevê que a posse se concretiza mediante assinatura de termo.
- B)decreto
Errada, porque decreto é ato administrativo do chefe do Executivo, não instrumento de posse.
- C)resolução
Errada, porque resolução é ato normativo e não formaliza a investidura em cargo público.
- D)delegação
Errada, porque delegação trata de distribuição de competência, não de posse do servidor.
Gabarito: A
A posse é o momento em que o aprovado deixa de ser apenas “nomeado no papel” e passa a assumir formalmente o cargo público. No regime estatutário, ela costuma ser o ato que concretiza a investidura, com exigências como prazo, apresentação de documentos e compromisso de cumprir os deveres do cargo. Na Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy, a posse ocorre mediante assinatura de termo. É justamente esse documento que formaliza a aceitação do cargo e marca o início da relação funcional, então a banca cobra a forma correta do ato, não um ato normativo qualquer. Pense assim: decreto e resolução são atos administrativos de autoridade, mas não servem para “dar posse” ao servidor. Delegação também não é instrumento de posse; é técnica de transferência de competência. Aqui, o que importa é o registro formal da investidura, e isso se faz por termo. Portanto, o gabarito A está correto porque a posse, nos termos da lei municipal citada, é concretizada mediante assinatura de termo.