De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.
Errada, porque o servidor público municipal não pode servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau, em respeito à impessoalidade.
- B)A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Certa, pois a lei pode prever contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- C)Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.
Certa, porque cargos em comissão e funções de confiança devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional.
- D)Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Certa, pois os acréscimos pecuniários não podem ser computados nem acumulados para novos acréscimos sob o mesmo título ou fundamento.
Gabarito: A
A questão cobra os princípios e regras da administração pública previstos na Lei Orgânica de Linhares/ES, que seguem de perto o modelo da Constituição Federal, especialmente o art. 37. A ideia central aqui é simples: a administração deve agir com impessoalidade, e isso afasta favorecimentos familiares, jeitinhos e aquela velha tentação de colocar parente na linha de comando. Por isso, a afirmação incorreta é a que diz ser permitido ao servidor público municipal servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau. Na verdade, a regra veda exatamente essa situação, porque ela compromete a impessoalidade e pode gerar conflito de interesses. As demais alternativas reproduzem comandos constitucionais clássicos: a contratação temporária para necessidade excepcional, o provimento de cargos em comissão e funções de confiança preferencialmente por servidores de carreira, e a vedação ao chamado "acúmulo de acréscimos" sobre o mesmo fundamento. Tudo isso aparece como proteção contra distorções remuneratórias e favorecimentos indevidos. Em resumo: a banca colocou uma redação aparentemente inocente, mas que inverte a lógica da impessoalidade. Em concurso, quando aparecer parentesco + chefia imediata, acenda o alerta: em regra, isso não pode.