Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de:
- A)Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica.
Certa: a Lei Orgânica prevê decreto para a regulamentação interna de órgão da Administração Municipal, com numeração em ordem cronológica.
- B)Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo.
Errada: portaria é ato administrativo usado para comunicações e determinações internas mais específicas, mas não é o nome dado pela Lei Orgânica para esse caso.
- C)Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão.
Errada: lei ordinária é ato legislativo, não o instrumento administrativo usado pelo prefeito para regulamentar internamente um órgão.
- D)Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição.
Errada: lei complementar trata de matéria reservada a esse tipo normativo, não de ato interno de regulamentação administrativa.
Gabarito: A
Quando a Lei Orgânica fala em regulamentação interna de órgão da Administração Municipal, ela está tratando de um ato administrativo típico do chefe do Executivo: o decreto. Em regra, decreto serve para organizar a execução da lei e disciplinar aspectos internos da administração, sem inovar como uma lei. É o tipo de ato que aparece quando o prefeito precisa colocar a máquina para funcionar de forma organizada. No caso da questão, a pista mais importante é justamente "regulamentação interna" de órgão criado na Administração Municipal. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá prevê que esse ato se chama decreto, e ainda determina que ele seja numerado em ordem cronológica. Ou seja, além de identificar o instrumento correto, a norma também cuida da forma de expedição. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais opções tentam confundir você com instrumentos que até existem na administração, mas não têm esse papel específico de regulamentação interna do órgão por ato do prefeito. Aqui, a banca quer ver se você reconhece a função típica do decreto no âmbito municipal, especialmente quando a questão cita expressão bem característica da legislação local.