Assinale a afirmativa que apresenta um argumento lógico correto, em face do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES.
- A)Compete ao Município legislar sobre a atuação da polícia militar no âmbito de seu território.
Errada, porque a atuação da polícia militar é matéria ligada à segurança pública e à organização estadual, não à competência legislativa do Município.
- B)O planejamento sistêmico deve abranger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais.
Errada, porque não existe Poder Judiciário municipal; o planejamento sistêmico local não pode abranger uma estrutura de poder que nem é do Município.
- C)O Município tem participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território, à exceção do petróleo.
Errada, porque a participação do Município no resultado da exploração de recursos minerais não exclui o petróleo em termos tão simples e a regra constitucional de repartição é mais específica.
- D)A participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal.
Certa, porque a participação popular nas decisões do Município é compatível com a democracia local e com a diretriz de gestão democrática.
Gabarito: D
A Lei Orgânica do Município funciona como a “constituição local” e traz os princípios que orientam a administração e a vida política do município. Entre eles, aparece a ideia de gestão democrática, com espaço para a participação popular nas decisões públicas, o que combina perfeitamente com o modelo de democracia participativa adotado no direito brasileiro. Isso faz sentido porque o município não existe só para prestar serviços de cima para baixo: ele também deve ouvir a sociedade, abrir canais de controle social e permitir que o cidadão influencie a formação das decisões. Em matéria municipal, participação popular é mais do que um detalhe bonito no texto legal - é diretriz de governo e de organização política. Por isso, a alternativa D está correta: ela afirma exatamente que a participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal. Esse tipo de enunciado conversa com a lógica da Constituição Federal de 1988, que prestigia a soberania popular e a gestão democrática na administração pública. As demais alternativas tentam misturar competência municipal com temas que não entram nesse pacote. Município não legisla sobre polícia militar, não inclui o Judiciário municipal como se fosse um poder local, e a exploração de recursos minerais segue regime constitucional próprio, com regras específicas de repartição de receitas e compensações.