A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo”. Em relação à execução de tais medidas, assinale a afirmativa correta.
- A)Estimular a preservação das tradições e costumes da cultura pomerana, como a música, as danças e a língua.
Errada, porque trata de política cultural e preservação de tradições pomeranas, sem relação com a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas com deficiência.
- B)Assegurar a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, em parceria com o Estado.
Errada, porque versa sobre educação e ampliação da obrigatoriedade do ensino médio, tema diferente do comando sobre medidas de proteção social e acesso a espaços públicos.
- C)Estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos turísticos, bem como elaborar o calendário anual de eventos.
Errada, porque aborda fomento ao turismo e à produção artesanal local, o que não se confunde com a execução de medidas de proteção a grupos vulneráveis.
- D)Instituir e manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações municipais de proteção aos interesses da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade municipal, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, compreendendo o custeio das despesas pertinentes ao regular funcionamento, na forma da Lei.
Certa, porque o Município pode estruturar os órgãos locais de proteção à criança e ao adolescente, instituindo e mantendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, em consonância com o ECA e a Lei Orgânica.
Gabarito: D
A questão mistura competência municipal com política de proteção integral à criança e ao adolescente. Quando a Lei Orgânica fala em suplementar a legislação federal e estadual para proteger grupos vulneráveis, ela está abrindo espaço para medidas concretas de organização administrativa e de assistência social no âmbito local. Em temas assim, o Município não fica só no discurso: ele precisa estruturar órgãos, programas e apoio material para que a proteção funcione de verdade. No caso da infância e da adolescência, a resposta correta é a que traz a criação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Isso faz sentido porque o Município tem dever constitucional de cuidar da proteção integral e pode organizar esse sistema local de garantia de direitos, em linha com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente na lógica de atuação articulada entre conselho de direitos e conselho tutelar. A pegadinha está em perceber que a pergunta não quer qualquer ação genérica do Município, mas a medida específica de execução das políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Por isso, a alternativa correta é a que fala em instituir e manter os conselhos, inclusive com custeio das despesas necessárias ao funcionamento regular. Isso é bem típico de norma orgânica municipal: ela não só autoriza, como impõe a estrutura mínima para a política pública sair do papel. As outras alternativas tratam de cultura pomerana, educação e turismo, que são temas importantes, mas não correspondem ao comando do enunciado. Aqui, o foco é proteção especial a crianças e adolescentes, com organização institucional própria e permanente.