A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos nas formas de direito financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município; pertencem ao Município:
- A)Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto Estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
Errada, porque o Município recebe 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território, e não 25%.
- B)Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
Errada, porque a regra constitucional é de 50% do produto da arrecadação do ITR nas hipóteses previstas, e não 25%.
- C)Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Errada, porque o Município participa com 25% do ICMS, e não com 50%.
- D)O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
Certa, pois o Município tem direito ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações, conforme o art. 158, I, da Constituição Federal.
Gabarito: D
A questão cobra as receitas que pertencem ao Município por repartição constitucional, um tema clássico de finanças públicas e muito cobrado em provas. A Constituição Federal, no art. 158, traz exatamente quais parcelas da arrecadação estadual e federal são repassadas aos Municípios, e as Leis Orgânicas costumam reproduzir essa lógica. Aqui, o ponto-chave é perceber que nem toda receita do imposto "fica" com o Município, mas algumas parcelas específicas, sim. No caso do imposto de renda retido na fonte, a regra é bem direta: pertence ao Município o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver. É uma hipótese de receita própria por repartição constitucional, prevista no art. 158, I, da CF. Por isso, a alternativa D está correta. As outras alternativas misturam percentual, imposto e ente federativo. Em prova, isso costuma ser a armadilha: trocar ICMS por IPVA, ITR por IPTU, ou errar o percentual de partilha. Aqui, o examinador quis ver se você lembrava da letra da Constituição sem tropeçar nos números. Resumo mental útil: Município recebe IRRF sobre o que ele próprio paga, 50% do IPVA, 25% do ICMS e também parcela do ITR nos casos constitucionais e legais. Se você lembrar dessa “caixinha de repasses”, a questão fica bem mais fácil.