Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de
- A)iniciativa do judiciário municipal.
Errada, porque o Judiciário municipal não tem iniciativa para emenda à Lei Orgânica Municipal.
- B)um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Certa, pois a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
- C)proposta expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Errada, porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais não disciplina a iniciativa de emenda à Lei Orgânica.
- D)voto em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
Errada, pois mistura regra de votação de emenda com quórum de aprovação, mas a pergunta trata da iniciativa de elaboração da proposta.
Gabarito: B
A Lei Orgânica Municipal funciona como a "constituição" do Município. Por isso, quando ela vai ser alterada, o processo costuma exigir um pouco mais de rigor do que uma lei comum. Não é qualquer agente público que sai propondo mudança como quem atualiza uma lista de compras. No caso de Santa Maria de Jetibá, a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal pode ser provocada por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. Essa é a lógica clássica do poder constituinte derivado municipal: a proposta precisa nascer com apoio parlamentar relevante, justamente para evitar alterações impulsivas. A alternativa correta é a letra B porque reproduz a regra típica prevista nas Leis Orgânicas: a emenda à Lei Orgânica depende de iniciativa de uma fração mínima dos vereadores, e não de qualquer órgão externo ao Legislativo local. O Judiciário municipal, inclusive, nem integra o processo legislativo municipal para esse fim. Fique atento: a aprovação da emenda é uma etapa diferente da iniciativa. A questão perguntou sobre a elaboração da emenda, isto é, quem pode propor. Esse detalhe é a casca de banana preferida da banca.