Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir. I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município. II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos. III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios. IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a afirmativa I não corresponde aos objetivos do Sistema de Controle Interno, embora II, III e IV estejam corretas.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I é indevida e não pode ser considerada correta.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque II e III estão corretas, mas a alternativa omite a IV, que também está prevista na lei.
- D)II, III e IV, apenas.
Certa, porque somente as afirmativas II, III e IV refletem os objetivos legais do Sistema de Controle Interno.
Gabarito: D
A Lei Municipal nº 1.464/2012 organiza o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá e, como em muitos modelos de controle interno, o foco não é “mandar” na execução orçamentária, mas acompanhar, avaliar e verificar se a máquina pública está funcionando do jeito certo. Em outras palavras: o controle interno olha para dentro da Administração e confere se metas, programas, receitas, despesas e registros estão sendo conduzidos com regularidade. Na lei, aparecem objetivos como avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados dos planos plurianuais e das leis orçamentárias, acompanhar a apresentação das receitas e despesas previdenciárias em demonstrativos próprios e verificar o cumprimento do programa de trabalho em valores e em resultados físicos. Essas são exatamente as ideias trazidas nas afirmativas II, III e IV. Já a afirmativa I está errada porque “planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias” não é objetivo do Sistema de Controle Interno. Isso é tarefa da própria gestão e da execução orçamentária, enquanto o controle interno atua fiscalizando, orientando e conferindo. Controle não substitui a administração, ele vigia a administração. Por isso, o gabarito é a letra D. O enunciado cobra a leitura literal da lei municipal, e a banca costuma fazer isso com bastante carinho pela palavra exata do dispositivo. Se você trocou “executar” por “acompanhar” ou “verificar”, já sentiu a pegadinha.