“A Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Revisional nº 01/2014, prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela ___________________________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)Câmara Municipal
Certa, porque a fiscalização externa do Município é exercida pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica e em harmonia com o art. 31 da Constituição Federal.
- B)Secretaria de Fazenda Municipal
Errada, porque a Secretaria de Fazenda integra a administração executiva e pode atuar internamente, mas não exerce o controle externo previsto na questão.
- C)Comissão Parlamentar de Fiscalização
Errada, porque comissão parlamentar pode existir para apuração ou fiscalização específica, mas não substitui o órgão constitucional competente para a fiscalização geral do Município.
- D)Controladoria-Geral Interna da Prefeitura Municipal
Errada, porque a Controladoria-Geral Interna atua no sistema de controle interno, não sendo a responsável pelo controle externo mencionado no enunciado.
Gabarito: A
A Constituição e as Leis Orgânicas municipais seguem uma lógica bem clássica: o dinheiro público não fica sem vigilância. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é feita pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No controle externo, quem atua é o Legislativo municipal, isto é, a Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas quando cabível. Na prática, isso significa que a Câmara não está ali só para votar projetos e cobrar o Executivo politicamente. Ela também fiscaliza a legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos da administração. É exatamente essa a ideia do texto da questão, reproduzindo a estrutura do art. 31 da Constituição Federal e da disciplina da Lei Orgânica local. Por isso, o gabarito é a letra A. A expressão "mediante controle externo" aponta para o Legislativo municipal, e no município essa função é exercida pela Câmara Municipal. As demais alternativas trazem órgãos da administração que fazem controle interno ou funções administrativas, mas não substituem o papel constitucional da Câmara nessa fiscalização. Em resumo: quando a questão falar em fiscalização global do Município com controle externo, pense primeiro na Câmara Municipal. Ela é a protagonista nessa história, enquanto os controles internos apenas ajudam a evitar que a conta feche no susto.