Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 2.643/2022, observe atentamente as afirmativas a seguir. I. Apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá. II. Aprovar a Política Anual de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, elaborada pelo Comitê de Investimentos, cumprindo o prazo conforme o exigido na Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP. III. Funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, nas questões por ela suscitadas. IV. Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, na forma da Lei. As informações apresentadas dizem respeito a:
- A)Deveres da Assembleia de Segurados.
Errada, porque a Assembleia de Segurados não é o órgão que aprecia orçamento, aprova política de investimentos ou decide sobre doações com encargos.
- B)Competências do Comitê Deliberativo.
Certa, pois os itens descrevem exatamente competências do Comitê Deliberativo previstas na Lei Complementar nº 2.643/2022.
- C)Atribuições do Comitê de Investimentos.
Errada, porque o Comitê de Investimentos atua na elaboração e orientação técnica da política de investimentos, mas não concentra todas as competências listadas.
- D)Decisões do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores.
Errada, pois o Conselho Fiscal exerce função de fiscalização e controle, e não de deliberação sobre orçamento, investimentos e doações com encargos.
Gabarito: B
A questão cobra as competências do Comitê Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, previstas na Lei Complementar nº 2.643/2022. Esse órgão funciona como a instância de direção colegiada, responsável por analisar, deliberar e acompanhar temas estratégicos do RPPS, especialmente os que envolvem orçamento, investimentos e decisões com impacto financeiro. Os itens I, II, III e IV reproduzem justamente tarefas típicas desse comitê: apreciar a proposta orçamentária, aprovar a Política Anual de Investimentos, atuar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva e decidir sobre doações e legados com encargos. Perceba que não se trata de atribuições do Conselho Fiscal, que tem função mais de controle e fiscalização, nem de uma assembleia genérica de segurados. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca usa muito essa lógica de separar quem decide, quem aconselha e quem fiscaliza. Se você confundir esses papéis, cai na armadilha clássica do RPPS: achar que todo órgão do instituto faz um pouco de tudo. Aqui, a lei distribui bem as funções, e os enunciados batem com as competências do Comitê Deliberativo.