Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida
- A)de forma gratuita.
Correta, porque a certidão municipal para defesa de direitos, quando solicitada por reconhecidamente pobre na forma da lei, deve ser expedida gratuitamente.
- B)com desconto de 50%.
Errada, pois a norma não prevê desconto parcial, mas sim gratuidade nas hipóteses legais.
- C)mediante pagamento da taxa, que poderá ser parcelada por requerimento do interessado.
Errada, porque a regra não é cobrar taxa nem parcelar pagamento, já que a finalidade é justamente evitar que a falta de recursos impeça o exercício do direito.
- D)mediante pagamento, o qual ficará suspenso por tempo indeterminado até que o interessado tenha condições financeiras de pagamento.
Errada, porque a emissão não fica suspensa à espera de pagamento; nessa situação, a expedição é gratuita.
Gabarito: A
A questão cobra uma regra clássica das Leis Orgânicas: o acesso do cidadão aos documentos públicos, especialmente quando ele precisa deles para defender direitos. Quando a pessoa é reconhecidamente pobre, a Constituição Federal já protege esse direito ao prever a gratuidade para a expedição de certidões necessárias à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e a Constituição Estadual costuma repetir essa lógica. A Lei Orgânica Municipal de Guarapari segue essa mesma linha de proteção social e administrativa.