Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedada a localização por permuta, entre funcionários municipais de igual cargo, ainda que com a anuência de cada um deles.
Errada: a lei não veda a localização por permuta entre servidores de igual cargo nessa forma geral e absoluta, como a alternativa afirma.
- B)É permitido conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a critério do funcionário.
Errada: concessão e renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial não ficam a critério do funcionário, mas da autoridade competente e nos termos da lei.
- C)É permitida, a critério do funcionário, cobrar taxa de localização, a ser paga pelo cidadão, quando da expedição do correspondente alvará.
Errada: a cobrança de taxa não é "a critério do funcionário"; trata-se de exação prevista em lei, vinculada ao exercício do poder de polícia e à expedição do alvará.
- D)É proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.
Certa: a legislação municipal prevê a proibição de localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.
Gabarito: D
A ideia de "localização" na legislação municipal costuma aparecer como a autorização administrativa para que uma atividade ou pessoa ocupe um determinado espaço e exerça ali sua função, sempre dentro das regras do Município. No caso da Lei nº 1.278/1991 de Guarapari, a regra cobra bastante leitura literal, porque ela mistura conceitos de alvará, licença e restrições funcionais. Aqui, o ponto central é que a lei traz uma vedação expressa à localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato. Em outras palavras: uma vez diplomado, o agente eletivo não fica sujeito à "localização" administrativa nesse período, por força da própria norma municipal. As demais alternativas tentam confundir você com ideias de permuta entre servidores, licença a critério do funcionário e cobrança de taxa como se fosse opção discricionária. Só que, em matéria de poder de polícia administrativa e tributação municipal, não existe esse "tanto faz": o que vale é o que a lei autoriza de modo expresso. Por isso, a alternativa D é a correta, porque reproduz a vedação prevista na lei local.