Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade que demanda a votação favorável da maioria qualificada para aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara Municipal para discussão e votação o plano:
- A)Diretor Viário.
Errada, porque a Lei Orgânica não prevê 'Plano Diretor Viário' como a espécie legislativa complementar exigida para essa matéria.
- B)Direito Urbano.
Certa, pois a previsão expressa da Lei Orgânica de Guarapari exige que o Plano Diretor seja encaminhado à Câmara por lei complementar.
- C)Direito de Macrodrenagem.
Errada, porque 'Plano de Macrodrenagem' não é a denominação prevista na norma orgânica como objeto de lei complementar para esse caso.
- D)Diretor de Transportes Públicos.
Errada, porque a Lei Orgânica não usa 'Plano Diretor de Transportes Públicos' como a espécie mencionada para aprovação por lei complementar.
Gabarito: B
A questão cobra uma leitura bem comum em Lei Orgânica: certos planos e normas urbanísticas não entram como lei comum, mas como lei complementar. Isso acontece porque o município quer dar mais estabilidade e exigir um quórum de aprovação mais rigoroso para temas que mudam o desenho da cidade e afetam o planejamento de longo prazo. No caso de Guarapari, a Lei Orgânica prevê expressamente que o Plano Diretor deve ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal sob forma de lei complementar. E aqui está o ponto-chave: o nome correto é Plano Diretor, não um plano com outra denominação parecida. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha e ver se você cai na armadilha. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, com fundamento também no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), sendo central para ordenar o crescimento do município, definir uso do solo, mobilidade, ocupação territorial e demais diretrizes urbanísticas. Por isso, ele costuma exigir rito legislativo mais qualificado. Assim, a alternativa correta é a letra B, porque a Lei Orgânica do Município de Guarapari determina o envio, sob forma de lei complementar, do plano diretor urbano ao Legislativo municipal.