De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura. É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta, porque as três condutas estão entre as vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica.
- B)III, apenas.
Errada, porque a vedação não se limita ao item III; os itens I e II também são proibidos.
- C)I e III, apenas
Errada, porque os itens I e III são vedados, mas o item II também é.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item II não fica de fora: ele também é expressamente vedado pela regra da publicidade sem promoção pessoal.
Gabarito: A
A questão cobra as vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, que seguem a lógica da Constituição: a Administração Pública não pode agir como se fosse dona da verdade, da propaganda ou do dinheiro público. Por isso, é vedado ao município recusar fé a documentos públicos, porque documento público tem presunção de autenticidade e deve ser aceito no âmbito administrativo, salvo apuração formal de irregularidade. Também é proibido usar a publicidade oficial para promoção pessoal de autoridade ou servidor. A publicidade de atos, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que enalteçam pessoas. Isso reproduz a regra do art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Além disso, não se admite destinar recursos públicos, por financiamentos ou outras modalidades, ao fomento de monocultura, porque a regra local busca evitar concentração econômica e proteger o equilíbrio das atividades produtivas. Em prova, quando a banca mistura vedações administrativas com publicidade e uso de recursos públicos, normalmente ela quer testar se você reconhece que todas essas condutas são proibidas ao Município. Assim, as três afirmativas descrevem condutas vedadas ao Município de Linhares/ES, o que torna correta a alternativa A.