Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município
- A)não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.
Errada, porque o Código de Posturas municipal trata sim dessa situação específica envolvendo espetáculo e público.
- B)prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.
Errada, pois não há previsão de mediação local como solução obrigatória para esse tipo de conflito no código.
- C)estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
Errada, porque o dispositivo municipal não se limita a multa ao empresário e nem remete a solução apenas ao CDC.
- D)estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.
Errada, já que a norma não fala em devolução com acréscimo de 100%, mas em restituição do valor pago.
- E)determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.
Certa, porque o Código determina a devolução do preço integral da entrada ao espectador quando o programa não é executado integralmente.
Gabarito: E
O Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba trata de situações em que o consumidor vai ao evento esperando um espetáculo completo e, por falha do estabelecimento, isso não acontece como prometido. Nessa hipótese, a lógica é bem simples: se houve atraso e o programa deixou de ser executado integralmente, o espectador não pode ficar com a conta e o prejuízo. Por isso, o Código prevê a devolução do preço integral da entrada. A ideia é reparar de forma direta o consumidor, sem precisar “empurrar” a solução para outra etapa. É uma proteção administrativa típica de posturas municipais, ligada ao regular funcionamento da atividade e ao respeito ao público. Perceba que a norma municipal não está inventando moda: ela reforça a proteção do consumidor e pune a falha do prestador do serviço, que vendeu uma experiência completa e entregou menos do que foi contratado. Em prova, quando aparecer atraso + cancelamento parcial do espetáculo, pense em devolução integral do ingresso. Então, o gabarito é a letra E, porque o Código determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada quando o programa não for executado integralmente em razão do atraso.