Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.
- A)Fernando não deveria ter sido investido no cargo, já que o prazo de validade dos concursos municipais é de um ano e meio, na forma da lei orgânica.
Errada, porque a lei orgânica não fixa validade de concurso em um ano e meio; esse prazo foi inventado pela alternativa.
- B)Fernando tem assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, na forma da lei orgânica.
Errada, porque a lei orgânica não garante automaticamente adicional por tempo de serviço em triênios como regra geral para o caso narrado.
- C)Fernando será considerado servidor público estável desde que tenha completado 06 (seis) anos de efetivo exercício, na forma da lei orgânica.
Errada, porque a estabilidade não é adquirida com 6 anos de efetivo exercício; esse prazo não corresponde ao regime constitucional aplicável.
- D)Fernando poderá ser aposentado com proventos integrais aos trinta e cinco anos de serviço ou aos sessenta e cinco anos de idade, na forma da lei orgânica.
Errada, porque a aposentadoria com proventos integrais aos 35 anos de serviço ou 65 de idade não é a regra prevista na lei orgânica para esse caso.
- E)Se Fernando for eleito para cargo no sindicato de sua categoria, terá direito a se afastar das funções como assistente legislativo durante o tempo que durar o mandato no sindicato, na forma da lei orgânica.
Certa, porque o servidor eleito para cargo sindical tem direito ao afastamento das funções durante o mandato, como proteção ao exercício da representação classista.
Gabarito: E
A questão cobra os direitos e garantias dos servidores municipais previstos na Lei Orgânica de Bauru. Em prova, esse tema costuma vir com números e prazos trocados, então vale ler com calma e desconfiar de cada alternativa que inventa regra nova. No caso, a Lei Orgânica assegura ao servidor eleito para cargo de direção em sindicato da sua categoria o direito de afastar-se das funções durante o tempo do mandato. A lógica é proteger a atividade sindical, para que o servidor possa representar a categoria sem precisar escolher entre o cargo e o mandato. Por isso, a alternativa E está correta. Ela reproduz a ideia de afastamento para exercício de mandato em entidade sindical, exatamente como normalmente aparece nas leis orgânicas municipais e no modelo constitucional de proteção à liberdade sindical. As demais alternativas erram porque trazem regras incompatíveis com o texto local: prazo de concurso inventado, adicional por triênio como se fosse automático na lei orgânica, estabilidade em 6 anos e aposentadoria com proventos integrais em moldes que não correspondem ao que se cobra do regime municipal.