A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:
- A)privativamente ao Prefeito Municipal.
Correta, porque a iniciativa de leis sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica, bem como aumento de remuneração, é privativa do Prefeito Municipal.
- B)privativamente aos vereadores.
Errada, porque vereadores não têm iniciativa para leis que tratem dessa matéria reservada ao Executivo.
- C)privativamente aos cidadãos.
Errada, porque cidadãos podem participar de iniciativa popular em certos casos, mas não nessa hipótese de reserva privativa do Prefeito.
- D)privativamente ao presidente da Câmara.
Errada, porque o presidente da Câmara não possui iniciativa exclusiva para criar cargos ou majorar remuneração na estrutura administrativa municipal.
Gabarito: A
A questão trata de iniciativa legislativa, ou seja, de quem pode propor determinadas leis. Em regras municipais, alguns temas são reservados ao Chefe do Executivo, porque envolvem organização interna da administração e impacto direto na gestão do pessoal. Não é um detalhe menor: criar cargo, emprego ou função, ou aumentar remuneração, mexe com estrutura administrativa e com despesa pública. Por isso, a norma local de Lavrinhas segue a lógica clássica das leis orgânicas municipais e da Constituição Federal: a iniciativa dessas leis é privativa do Prefeito Municipal. Em termos práticos, vereador não pode sair propondo esse tipo de projeto como se fosse matéria comum de interesse geral, porque aqui existe reserva de iniciativa. Esse entendimento também é coerente com a separação de poderes e com a jurisprudência consolidada: quando a matéria trata de organização administrativa e regime de servidores, a iniciativa costuma ser reservada ao Executivo. Então, se a questão fala em criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica, ou aumento de remuneração, o caminho é o Prefeito. Resumo de prova: se a pergunta envolver estrutura de pessoal da Prefeitura ou da autarquia municipal, acione o alerta de reserva de iniciativa. Nessa pegadinha, o legislador quer ver se você confunde competência legislativa geral com a iniciativa privativa em matéria funcional.