Questão comentada de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Gabarito: B

A questão cobra a lista de tributos que o Município pode instituir na Lei Orgânica, que costuma repetir a moldura da Constituição e do sistema tributário municipal. Na prática, o foco recai sobre impostos ligados ao interesse local, como IPTU e ITBI, além de outros previstos no texto orgânico do município quando ele ainda reproduz a redação histórica da matéria. O ponto central aqui é simples: o Município só pode cobrar os tributos que a própria ordem constitucional e a lei orgânica autorizam. Não vale inventar imposto porque ele parece “municipal”. A competência tributária é fechada, então se o tributo não está na lista, ele fica de fora. Por isso, o gabarito é a letra B. “Imposto sobre a propriedade de motores automotores” não integra a competência tributária municipal. Motores automotores não são base de um imposto municipal típico, e a Lei Orgânica não cria essa cobrança por conta própria. Já as demais alternativas reproduzem tributos tradicionalmente atribuídos ao Município em regramentos locais, então a questão trabalha justamente com a exclusão do item estranho ao conjunto. Em prova, sempre desconfie da alternativa com nome esquisito ou com base de cálculo que foge do padrão constitucional.