Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do respectivo órgão, na forma prevista na Lei Municipal nº 14.259/2007, vindo a concluir corretamente que está, entre as suas competências,
- A)atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.
Errada, porque a defesa judicial e administrativa do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários é típica da advocacia pública do Executivo, não da Procuradoria Legislativa da Câmara.
- B)apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
Certa, pois a Procuradoria Legislativa atua na análise jurídica das proposições quanto à constitucionalidade e à legalidade, especialmente no apoio à Comissão de Constituição e Justiça.
- C)prestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.
Errada, porque a atuação da Procuradoria Legislativa não se limita exclusivamente à Mesa e às Comissões, alcançando outras atribuições de assessoramento jurídico no âmbito da Câmara.
- D)processar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.
Errada, porque a lei não veda a participação em sindicâncias e a formulação foi construída com restrição artificial para confundir com funções disciplinares internas.
- E)elaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Errada, porque a elaboração de minutas e pareceres sobre contratos, ajustes, convênios e licitações não é descrita dessa forma restritiva e não corresponde exatamente à competência legal cobrada.
Gabarito: B
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo existe para dar suporte jurídico ao processo legislativo, especialmente na análise técnica das propostas que passam pela Casa. Em concurso, a palavra-chave é sempre essa: quando a questão fala em proposição, constitucionalidade, legalidade e parecer jurídico dentro do trâmite legislativo, o assunto costuma ser atribuição da Procuradoria Legislativa. A Lei Municipal nº 14.259/2007 organiza esse órgão e prevê, entre suas competências, o assessoramento jurídico no âmbito da Câmara, incluindo a análise de proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça. Em outras palavras, ela funciona como o filtro jurídico do Legislativo, evitando que projeto com vício evidente siga adiante como se nada tivesse acontecido. Por isso, a alternativa B está correta: é compatível com a função institucional da Procuradoria Legislativa prestar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições encaminhadas à CCJ. Isso se conecta diretamente ao controle preventivo de juridicidade do processo legislativo. As demais opções misturam funções de outros órgãos ou exageram restrições que a lei não traz. Em prova, essa é a pegadinha clássica: a banca troca a Procuradoria da Câmara por funções típicas do Executivo ou inventa limitações que parecem plausíveis, mas não estão no texto legal.