De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)Auxiliar nos procedimentos de segurança de dignitários e agentes públicos quando, a juízo da autoridade superior, circunstâncias excepcionais assim o exijam.
Certa, pois a lei admite o auxílio na segurança de dignitários e agentes públicos em situações excepcionais, conforme necessidade da autoridade superior.
- B)Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.
Certa, porque a proteção do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município integra o campo de atuação da Guarda Municipal.
- C)Exercer vigilância em próprios públicos, articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança.
Certa, pois a vigilância de próprios públicos com articulação com órgãos policiais para evitar infrações e garantir a segurança é compatível com a lei.
- D)Auxiliar nos procedimentos de segurança do público nos eventos promovidos pela Prefeitura e naqueles onde, a critério desta, seja necessária a sua participação.
Certa, já que a Guarda pode auxiliar na segurança do público em eventos promovidos pela Prefeitura ou em outras atividades quando houver necessidade.
- E)Executar procedimentos de polícia judiciária, mediante delegação específica, visando o cumprimento das normas municipais, salvo com relação à preservação do sossego público e da estética urbana.
Errada, porque executar procedimentos de polícia judiciária não é atribuição da Guarda Civil Municipal e ainda há formulação incompatível com sua função preventiva e administrativa.
Gabarito: E
A questão cobra as atribuições da Guarda Civil Municipal de São José dos Campos previstas na Lei Complementar Municipal nº 359/2008. A lógica aqui é simples: a GCM atua na proteção de bens, serviços, logradouros e instalações do Município, além de apoiar ações de segurança em situações específicas, sempre dentro do âmbito administrativo e preventivo. Por isso, atividades como vigilância de próprios públicos, apoio à proteção do patrimônio municipal e auxílio em eventos promovidos pela Prefeitura aparecem normalmente no rol de atribuições. Também faz sentido a atuação de apoio em proteção de dignitários, quando a autoridade superior entender necessário em circunstâncias excepcionais. O ponto fora da curva é a alternativa que fala em executar procedimentos de polícia judiciária. Isso não combina com a função típica da Guarda Civil Municipal, porque polícia judiciária é atividade ligada à apuração criminal e à atuação investigativa, reservada às polícias e não à guarda municipal. A GCM pode atuar na prevenção e na colaboração com outros órgãos, mas não assumir esse papel investigativo. Então, o gabarito é a letra E porque mistura uma atribuição alheia à guarda com uma fórmula legal que tenta parecer técnica, mas escorrega no conteúdo. Em prova, quando a banca troca prevenção por investigação, vale acender o alerta.