Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado: I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração. II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I está vedado, mas os itens II e III também estão.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I e II realmente são vedados, mas o item III também é.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque os itens I e III estão vedados, mas o item II também está.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque os itens II e III estão vedados, mas o item I também está.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três comportamentos descritos são vedados pela Lei Orgânica do Município de Santo André.
Gabarito: E
A questão cobra as vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica de Santo André, e ela costuma seguir a lógica clássica das Constituições e Leis Orgânicas: o poder público não pode usar sua estrutura para fazer política, nem distribuir dinheiro público sem freio. Em outras palavras, a Administração não é comitê eleitoral, nem caixa livre para favorecer interesses privados. No item I, a vedação é clara: não se pode usar ou permitir o uso de meio de comunicação, gráfica, rádio, TV, alto-falante ou outro recurso público para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração. Isso protege a impessoalidade e evita que a máquina pública vire megafone de partido. No item II, também há vedação expressa: é proibido conceder isenções e anistias fiscais ou remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. Aqui a ideia é impedir favores fiscais sem motivação legítima, algo que a Constituição e as leis orgânicas tratam com bastante rigor. No item III, a vedação igualmente existe: recursos públicos não podem ser destinados a instituições particulares de caráter lucrativo. Portanto, os três itens estão corretos, e por isso o gabarito é a letra E.