A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a
- A)Procuradoria Geral do Município.
Errada: a Procuradoria Geral do Município atua principalmente na representação judicial, consultoria e assessoria jurídica, e não nas atribuições institucionais descritas no enunciado.
- B)Secretaria Municipal de Justiça.
Certa: a Lei Complementar nº 470/2021 atribui à Secretaria Municipal de Justiça justamente as funções de articulação com órgãos do sistema de Justiça, definição de posicionamento institucional e defesa do consumidor.
- C)Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Errada: a Secretaria de Governo e Relações Institucionais cuida da articulação política e administrativa do governo, mas não é a unidade legal descrita no texto.
- D)Secretaria de Administração.
Errada: a Secretaria de Administração trata de gestão interna, recursos humanos, patrimônio e serviços administrativos, sem esse perfil de relacionamento com o sistema de Justiça.
- E)Procuradoria Geral de Justiça.
Errada: Procuradoria Geral de Justiça é órgão do Ministério Público, não uma estrutura administrativa do Município de Taubaté.
Gabarito: B
A Lei Complementar nº 470/2021 reorganizou a estrutura administrativa de Taubaté e distribuiu as funções do Executivo municipal entre diversas secretarias e órgãos. Nesse desenho, não basta olhar o nome bonito do órgão: é preciso ver qual é a missão legal atribuída a ele. Em concurso, isso costuma aparecer com um pacote de atribuições bem específico, misturando relações institucionais, definição de posicionamento político-institucional e proteção do consumidor. O enunciado descreve exatamente a Secretaria Municipal de Justiça. Pela lei, ela é o órgão que promove e mantém relações institucionais com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outras entidades ligadas à Justiça, além de definir o posicionamento político-institucional em temas sensíveis da Administração e atuar na defesa do consumidor. Perceba que isso não é função típica de Procuradoria, porque a Procuradoria costuma ter foco na representação judicial e consultoria jurídica do Município. Aqui, a lei entregou à Secretaria de Justiça uma atuação mais ampla de articulação institucional e políticas públicas correlatas. Por isso, o gabarito é a letra B. Em prova de legislação local, a banca adora cobrar a redação exata das competências do órgão, então vale decorar a associação: nome do órgão + missão legal + palavras-chave do texto da lei.