A Câmara Municipal de Taubaté é uma expressão do Poder Legislativo em âmbito municipal, sendo composta pelos vereadores, agentes eleitos democraticamente e encarregados da elaboração das leis do município. Assinale a opção que, considerando aspectos da organização administrativa, conceitua a Câmara Legislativa de Taubaté.
- A)É uma entidade governamental, fruto de distribuição interna de competências.
Errada, porque a Câmara Municipal não é uma entidade governamental autônoma, mas um órgão interno do Município resultante de desconcentração administrativa.
- B)É uma autarquia em regime especial, detentora atividades exclusivas.
Errada, porque autarquia é entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria, o que não se aplica à Câmara Municipal.
- C)É um serviço personalizado, tendo sua criação autorizada por ato do Poder Executivo.
Errada, porque a Câmara não é serviço personalizado nem sua criação depende de ato do Poder Executivo; ela decorre diretamente da organização constitucional do Município.
- D)É um órgão público, pertencente à administração direta.
Certa, porque a Câmara Municipal é um órgão público integrante da administração direta do Município, sem personalidade jurídica própria.
- E)É um ente político soberano, departamentalizado por repartições.
Errada, porque ente político soberano é o próprio Município, enquanto a Câmara é apenas um órgão que compõe sua estrutura interna.
Gabarito: D
A Câmara Municipal não é um ente federativo, nem uma autarquia, nem uma empresa pública disfarçada de repartição. Ela integra a estrutura do próprio Município, exercendo a função legislativa local e também funções típicas de fiscalização e controle. Em termos de organização administrativa, isso significa que ela é um órgão público, e não uma pessoa jurídica autônoma. O ponto-chave aqui é separar "órgão" de "entidade". Órgão é um centro de competências dentro da pessoa jurídica, sem personalidade própria. Entidade, por sua vez, já é a própria pessoa jurídica, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A Câmara Municipal de Taubaté faz parte da administração direta do Município, porque o Poder Legislativo municipal é um dos órgãos que compõem a estrutura do ente municipal. Por isso, a alternativa D está correta: a Câmara é um órgão público pertencente à administração direta. Essa é a ideia clássica da doutrina administrativa ao tratar da desconcentração, na qual o ente político distribui internamente suas competências entre seus órgãos. Aqui, a Câmara não se cria como pessoa nova; ela apenas recebe atribuições constitucionais e legais dentro do Município. Em resumo: a Câmara legisla, fiscaliza e representa politicamente a população local, mas continua sendo um órgão do Município. Se a banca falar em personalidade jurídica própria, autarquia ou ente político soberano, acenda a luz vermelha: tem coisa errada aí.