João, vereador, foi eleito como Presidente da Comissão Permanente de Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara. Para exercer suas funções com eficiência, buscou informações junto aos seus assessores sobre quais são as áreas de atividade da sua pasta, recebendo as seguintes respostas; analise-as. I. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. II. Limitação ao poder de tributar. III. Legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município. IV. Redação final das proposições. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Correta, porque a comissão trata de impostos, taxas, contribuições de melhoria e da limitação ao poder de tributar.
- B)I e III.
Errada, porque o item III não integra, em regra, as atribuições da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
- C)II e III.
Errada, porque o item III está fora e o item II até pertence à comissão, mas não basta para validar a alternativa.
- D)II e IV.
Errada, porque o item IV trata de redação final, matéria de outra comissão, e não de finanças.
- E)III e IV.
Errada, porque o item III não é atribuição da comissão de tributação, finanças e orçamento.
Gabarito: A
A questão cobra as áreas de atuação da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara de Araraquara, conforme o Regimento Interno. Em geral, essa comissão cuida de temas ligados à arrecadação e à gestão financeira do Município, então entram aqui assuntos como impostos, taxas, contribuições de melhoria e também a limitação ao poder de tributar. Faz sentido, porque tudo isso conversa diretamente com receita pública e controle fiscal. Já a análise de legalidade, constitucionalidade e adequação à Lei Orgânica costuma ser tarefa da comissão de Justiça e Redação, não da comissão de finanças. E a redação final das proposições também é, em regra, função ligada à técnica legislativa e à comissão responsável pela redação e justiça, não ao exame orçamentário. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas os itens I e II estão corretos. A banca quis testar se você separa o que é matéria tributária e financeira do que é controle jurídico-formal do projeto. Em resumo: finanças na veia, redação e constitucionalidade em outra mesa.