O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO:
- A)Comissões Processantes.
Correta, pois a Comissão Processante é uma espécie de comissão especial, formada para apurar fatos específicos e conduzir procedimento próprio.
- B)Comissões de Representação.
Correta, porque a Comissão de Representação é uma das modalidades de comissão especial prevista para representação da Câmara.
- C)Comissões Especiais de Estudo.
Correta, já que a Comissão Especial de Estudo é criada exatamente para analisar temas ou problemas determinados.
- D)Comissões Especiais de Inquérito.
Correta, pois a Comissão Especial de Inquérito também integra o grupo das comissões especiais, com finalidade investigativa.
- E)Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Errada, porque a Comissão de Justiça, Legislação e Redação é comissão permanente, não uma comissão especial.
Gabarito: E
O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara trata das Comissões Especiais, que existem para finalidades bem específicas: estudar problemas municipais, tomar posição da Câmara sobre temas relevantes e representar o Legislativo em certos atos públicos. Ou seja, elas não são as comissões “de rotina” do processo legislativo, mas grupos criados para missões pontuais. Dentro desse bloco, o próprio Regimento admite modalidades como Comissão Processante, Comissão de Representação, Comissão Especial de Estudo e Comissão Especial de Inquérito. Todas elas têm natureza excepcional e duração ligada ao objeto que as motivou. A pegadinha da questão é misturar uma comissão especial com uma comissão permanente. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não é comissão especial: ela integra a estrutura ordinária da Câmara e atua de forma contínua, examinando constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das matérias. Por isso, a alternativa E está correta como exceção. Em resumo: se a comissão é criada para uma missão temporária e específica, ela pode ser especial. Se faz parte do funcionamento permanente da Casa, já saiu do “clube” das especiais.