Jorge, funcionário da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu a incumbência de verificar alguns projetos de lei que foram apresentados. Requereu-se de Jorge que verificasse cada um dos projetos e se estes cumpriam ou não os requisitos legais relativos à sua iniciativa, adequação à forma e legalidade. Sobre os projetos em questão, analise as afirmativas a seguir. I. Projeto de iniciativa popular, para nova Lei Ordinária, subscrito por 6% dos eleitores inscritos no município. II. Projeto de inciativa de vereadores, assinado por 25% por cento dos vereadores que compõem a Câmara, cujo objeto dispõe sobre a extinção de cargos da administração pública direta. III. Projeto de iniciativa do prefeito, na forma de Lei Ordinária, objetivando a substituição do Código de Posturas do Município. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Certa, porque a iniciativa popular para lei ordinária em Araraquara admite subscrição por 6% dos eleitores inscritos no município.
- B)II.
Errada, porque a extinção de cargos na administração direta não é matéria de iniciativa de vereadores.
- C)III.
Errada, porque a substituição do Código de Posturas não se compatibiliza com a forma proposta na afirmativa.
- D)I e II.
Errada, porque a I está correta, mas a II está incorreta.
- E)II e III.
Errada, porque a II e a III apresentam vícios de iniciativa e/ou de forma.
Gabarito: A
Aqui a chave é separar três coisas: quem pode propor, em que percentual, e qual o tipo de lei exigido. Em Araraquara, a iniciativa popular para projeto de lei ordinária exige o apoio de 6% dos eleitores inscritos no município, então a afirmativa I está correta. É aquele clássico caso em que a população pode bater na porta do Legislativo, desde que venha com a assinatura na medida certa. Já a afirmativa II escorrega porque a extinção de cargos da administração pública direta não é matéria de iniciativa de vereadores. Esse tipo de assunto costuma ser reservado ao chefe do Executivo, por envolver organização administrativa e gestão de pessoal. Então, ainda que haja assinatura de vereadores, o vício de iniciativa derruba a proposta. A afirmativa III também não passa. A substituição do Código de Posturas não pode ser tratada como simples projeto de lei ordinária de iniciativa do prefeito se a disciplina local exige forma normativa específica para esse conteúdo. Em prova, quando a banca mistura forma da lei com competência de iniciativa, o objetivo é ver se você percebe que não basta "quem assinou" - importa também "em que espécie normativa" o tema pode tramitar. Resultado: apenas a I está correta, o que confirma o gabarito A.