A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei aprovada pela Câmara é válida, pois o prefeito sancionou a norma sem vetos, convalidando eventuais vícios procedimentais.
Errada, porque a sanção do prefeito não convalida vício de espécie normativa quando a Lei Orgânica exige lei complementar.
- B)A Lei Orgânica do Município permite que matérias reservadas à lei complementar sejam aprovadas por lei ordinária, desde que haja maioria simples dos vereadores.
Errada, pois a reserva de lei complementar não pode ser afastada por maioria simples nem por lei ordinária.
- C)A norma aprovada pela Câmara é inconstitucional, pois o Código de Posturas deve ser estabelecido por meio de lei complementar, conforme exige a Lei Orgânica.
Certa, porque a Lei Orgânica de Araraquara reserva o Código de Posturas à lei complementar, e a edição por lei ordinária gera invalidade formal.
- D)A Câmara pode aprovar o Código de Posturas por lei ordinária, desde que o texto seja posteriormente convertido em lei complementar por meio de decreto legislativo.
Errada, porque decreto legislativo não converte lei ordinária em lei complementar e nem existe esse mecanismo de correção.
- E)O Código de Posturas pode ser aprovado por lei ordinária, pois a Lei Orgânica determina apenas que o Código Tributário e o Código de Obras e Edificações sejam editados por lei complementar, não prevendo tal requisito para o Código de Posturas.
Errada, porque a alternativa tenta limitar a reserva de lei complementar a outros códigos, mas o Código de Posturas também se submete a essa exigência na Lei Orgânica.
Gabarito: C
A questão gira em torno de hierarquia e de reserva de lei na Lei Orgânica do Município de Araraquara. Em tema de organização normativa municipal, não basta a Câmara aprovar qualquer lei e pronto: é preciso observar o tipo normativo que a própria Lei Orgânica exige para cada matéria. Quando ela reserva determinado assunto à lei complementar, a lei ordinária não serve para cumprir esse papel. No caso, o Código de Posturas foi tratado como matéria que deve ser editada por lei complementar. Isso significa que a aprovação por lei ordinária gera vício formal, porque a forma legislativa usada não corresponde à exigida pela Lei Orgânica. E aqui o ponto importante: sanção do prefeito não “cura” esse defeito, já que a sanção não transforma lei ordinária em complementar nem convalida afronta ao procedimento previsto na norma local. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca está cobrando a leitura literal do modelo de Lei Orgânica municipal: se a matéria é reservada a lei complementar, não adianta a Câmara tentar resolver com lei ordinária. Em provas de legislação local, esse tipo de reserva é clássico: a banca troca o nome do código, muda o tipo de lei e testa se você percebe a exigência formal. Em resumo: a validade da norma depende do respeito ao veículo legislativo previsto na Lei Orgânica de Araraquara. Se a lei complementar é exigida para o Código de Posturas, a aprovação por lei ordinária torna o ato inválido.