De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita, exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de:
- A)Voto.
Voto não é o nome do pronunciamento formal da Comissão Permanente sobre a matéria, mas uma manifestação individual ou deliberação em sentido diverso.
- B)Parecer.
Correta, porque o pronunciamento da comissão, com forma escrita e conclusão do relator, é o parecer previsto no Regimento Interno.
- C)Decisão.
Decisão é o resultado deliberativo da comissão, mas não o nome técnico do documento que formaliza seu pronunciamento sobre a matéria.
- D)Relatório.
Relatório é parte da peça produzida pelo relator, porém não corresponde ao pronunciamento completo da comissão.
- E)Memorando.
Memorando é documento administrativo interno, sem relação com o pronunciamento formal de Comissão Permanente sobre matéria legislativa.
Gabarito: B
Quando uma Comissão Permanente da Câmara analisa um projeto ou outra matéria, ela não "fala por falar": o posicionamento formal dela sai em um documento próprio, com estrutura mínima prevista no Regimento Interno. Esse documento normalmente traz a forma escrita, a exposição da matéria examinada, a conclusão do relator e a decisão da comissão. É o jeito institucional de registrar se a comissão aprova, rejeita ou sugere alterações. Na prática legislativa, isso recebe o nome de parecer. O parecer é justamente o pronunciamento técnico e formal da comissão sobre a matéria submetida à sua apreciação. Ele funciona como uma orientação para a tramitação da proposta, ajudando o plenário e as demais etapas do processo legislativo. Por isso, o gabarito é a letra B. As outras alternativas até parecem próximas do vocabulário administrativo e legislativo, mas não batem com a definição regimental do pronunciamento da comissão. Em prova, sempre vale lembrar: comissão analisa, relator relata, e o resultado final desse exame, em regra, é o parecer.