No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta.
- A)O controle interno será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Errada, porque o controle interno é exercido pela própria Administração Municipal, e não com auxílio do Tribunal de Contas.
- B)O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Errada, porque o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer pelo voto de 2/3 dos vereadores, e não por maioria absoluta.
- C)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Errada, porque a ciência sobre irregularidade ou ilegalidade deve ser dada ao Tribunal de Contas competente, e não ao Tribunal de Justiça.
- D)As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Certa, pois as contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte por 60 dias, em local de fácil acesso, para exame e eventual questionamento.
- E)Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária, ficando isentas as entidades públicas, uma vez que sua fiscalização já ocorre por meio do Ministério Público.
Errada, porque toda pessoa física ou jurídica que administre recursos públicos deve prestar contas, inclusive entidades públicas, e o Ministério Público não substitui a fiscalização dessa matéria.
Gabarito: D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município segue a lógica da Constituição: o controle externo fica a cargo da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente, e o controle interno deve funcionar dentro da própria Administração para prevenir e corrigir falhas. Em outras palavras, o Tribunal de Contas ajuda a fiscalizar, mas não substitui o órgão interno do Município. Outro ponto clássico é a transparência das contas públicas. A Lei Orgânica de Araraquara, em sintonia com o art. 31 da Constituição Federal, prevê que as contas do Município fiquem anualmente, por 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, podendo o cidadão questionar sua legitimidade nos termos da lei. Esse é o tipo de regra que banca adora cobrar quase com lupa. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz a disciplina constitucional aplicada ao Município, valorizando o controle social. Já as demais trazem erros de órgão, de prazo ou de quem deve receber a comunicação das irregularidades. Em concurso, quando aparecer fiscalização municipal, pense logo em três trilhos: controle interno, controle externo e participação do contribuinte.