No que tange às responsabilidades do servidor da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, de acordo com a Lei nº 1904/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Certa: as sanções civis, penais e administrativas podem se acumular e são independentes entre si.
- B)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Certa: o servidor responde civil, penal e administrativamente quando exerce irregularmente suas atribuições.
- C)A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Certa: a responsabilidade civil decorre de ação ou omissão, dolosa ou culposa, com prejuízo ao erário ou a terceiros.
- D)Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.
Errada: a ação regressiva pode existir contra o servidor, e a obrigação de reparar o dano pode atingir os sucessores nos limites da herança.
Gabarito: D
Essa questão cobra a lógica clássica da responsabilidade do servidor público: ele pode responder nas esferas civil, penal e administrativa ao mesmo tempo, porque uma punição não “apaga” a outra. Em regra, a responsabilidade civil aparece quando a conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, causa prejuízo ao erário ou a terceiros. A ideia é simples: errou no serviço, pode ter consequência administrativa; se houver crime, também penal; e se houver dano, entra a parte de indenização. O ponto que costuma derrubar muita gente é o dano causado a terceiros. Nessa hipótese, a Administração responde perante a vítima e, se ficar provado dolo ou culpa do servidor, pode propor ação regressiva contra ele. Isso está em linha com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e com a lógica reproduzida nos estatutos de servidores. A alternativa D está incorreta porque afirma que a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. Em matéria de responsabilidade civil, essa extensão é possível nos limites da herança, isto é, até o valor do patrimônio transmitido. Então o enunciado erra justamente ao negar algo que o regime jurídico admite. Em resumo: as três primeiras alternativas descrevem regras corretas. A pegadinha da questão está em confundir a ação regressiva com a responsabilidade patrimonial dos sucessores, que não é absoluta, mas pode existir dentro dos limites legais.