Segundo dispõe a Lei nº 1.904/1997, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assinale a afirmativa correta.
- A)Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos
Errada: abandono de cargo exige ausência intencional por período bem maior do que dez dias consecutivos, e não apenas esse prazo.
- B)Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Certa: a lei prevê a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do inativo que, na atividade, tenha praticado falta punível com demissão.
- C)Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ininterruptos, durante o período de doze meses.
Errada: inassiduidade habitual não é ausência por trinta dias ininterruptos, mas sim faltas reiteradas dentro de certo período, com critério temporal diferente.
- D)A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de demissão.
Errada: a destituição de cargo em comissão não se vincula genericamente às penas de advertência, suspensão e demissão como a alternativa afirma.
Gabarito: B
Essa questão cobra penalidades disciplinares do Estatuto dos Servidores de Pitangueiras, que segue a lógica clássica do regime disciplinar: cada falta tem uma consequência específica, e a lei separa bem abandono de cargo, inassiduidade habitual, suspensão, demissão e as punições aplicáveis ao inativo. Aqui, o ponto central é lembrar que o servidor aposentado ou em disponibilidade não fica imune a tudo o que fez quando estava em atividade. Por isso, a regra correta é a da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade quando o inativo tiver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Em outras palavras: se a falta era gravíssima a ponto de levar à demissão enquanto o servidor estava em exercício, essa conduta pode repercutir depois na sua situação de inativo. A lei trata isso como continuidade da responsabilidade disciplinar, não como um “livramento” automático pela aposentadoria. As demais alternativas misturam conceitos com prazos errados. Abandono de cargo e inassiduidade habitual têm requisitos temporais bem definidos, e a banca adora trocar dias e períodos para ver se você está atento. Também é comum confundir destituição de cargo em comissão com penalidades de cargos efetivos, mas a lógica é outra: cargo em comissão tem disciplina própria quando ocupado por não efetivo. Então, o gabarito B está correto porque reproduz a consequência prevista para o inativo que cometeu falta grave quando estava na ativa, exatamente como ocorre no regime estatutário disciplinar.