A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:
- A)O equilíbrio entre receitas e despesas.
Correta, pois o equilíbrio entre receitas e despesas é um conteúdo clássico da LDO e aparece com frequência nas Leis Orgânicas e na LRF.
- B)Os critérios e a forma de limitação de empenho.
Correta, porque a LDO pode fixar critérios e a forma de limitação de empenho para preservar o equilíbrio fiscal.
- C)Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.
Errada, pois os orçamentos das entidades da Administração Indireta não integram o núcleo típico das diretrizes orçamentárias descritas na questão.
- D)As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Correta, já que a LDO orienta diretamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Gabarito: C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a famosa LDO, faz a ponte entre o planejamento de médio prazo e o orçamento do ano seguinte. Ela traz as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e também pode tratar de temas como equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho e alterações na legislação tributária. No caso da Lei Orgânica municipal, o rol do que a LDO deve conter segue essa lógica de organização fiscal e planejamento. A ideia é evitar que o orçamento seja feito no improviso, como quem monta um quebra-cabeça sem olhar a caixa. O gabarito é a alternativa C porque, entre as opções dadas, ela não corresponde ao conteúdo típico atribuído às diretrizes orçamentárias. Os orçamentos das entidades da Administração Indireta são matéria de estrutura orçamentária mais ligada à composição do orçamento público, não ao núcleo clássico das diretrizes da LDO. Em resumo: a LDO serve para orientar, priorizar e disciplinar a execução do orçamento do próximo exercício. Ela dá o rumo, mas não é o lugar de incluir esse tipo de item como conteúdo próprio das diretrizes.