A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são vedadas ao município. Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município. I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração. IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque o item IV não corresponde a uma vedação ao Município nessa redação.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque o item II também é vedação correta, então não pode ficar de fora.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também é vedação correta, então não pode ficar de fora.
- D)I, II e III, apenas.
Certa, porque os itens I, II e III reproduzem vedações válidas, enquanto o item IV não integra esse rol.
Gabarito: D
A questão cobra o bloco clássico de vedações ao Município, muito parecido com as proibições constitucionais que aparecem na Constituição Federal e são repetidas na Lei Orgânica. Em prova, a banca adora misturar texto de vedação com texto de competência, porque aí o candidato lê correndo e acha que tudo é proibido. Não é. Os itens I, II e III reproduzem vedações bem conhecidas: não se pode criar limitação ao tráfego por tributo, salvo pedágio em vias conservadas pelo Poder Público; não se pode dar tratamento tributário desigual a contribuintes em situação equivalente; e não se pode usar dinheiro público para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração. Esses comandos dialogam com princípios constitucionais como a isonomia tributária e a vedação de tributo com efeito de confisco/limitação indevida de tráfego, além da moralidade administrativa. Já o item IV não é uma vedação ao Município nesse contexto. "Dispor sobre registro e captura de animais" não integra esse rol de proibições; é um enunciado que foge da lógica das vedações e costuma aparecer como atribuição administrativa ou matéria de interesse local, dependendo da norma. Ou seja, aqui a pegadinha é transformar algo que não é proibição em se fosse mais um item do pacote. Por isso, o gabarito é a letra D: somente I, II e III estão corretos. A banca Consulplan costuma cobrar essas redações quase literais, então vale decorar a lógica do texto e não apenas palavras soltas.