A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP. I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque os itens II e III trazem vedações constitucionais ao poder de tributar, não competências privativas do Município.
- B)I e IV, apenas.
Certa, pois apenas os itens I e IV correspondem às competências privativas previstas na Lei Orgânica municipal.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque os itens II e III não tratam de competência privativa, mas de limitações constitucionais ao ente público.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque o item II está incorreto; apenas I e IV podem ser considerados compatíveis com a competência privativa municipal.
Gabarito: B
A questão mistura duas coisas: o que o Município pode fazer por competência própria e o que ele não pode fazer por proibição constitucional. Pela Lei Orgânica, o Município de São Joaquim da Barra tem competência privativa para organizar sua administração financeira, inclusive elaborar o orçamento com previsão de receita e fixação de despesa, e também para instituir e arrecadar seus tributos, fixar e cobrar preços e aplicar suas rendas. Por isso, o item I está certo: fazer o orçamento é atividade típica da autonomia municipal. O item IV também está certo, porque a lei orgânica repete a lógica do sistema tributário: o Município pode instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Já os itens II e III estão errados porque descrevem limitações ao poder de tributar, não competências privativas. Não se pode criar diferença tributária entre bens e serviços por procedência ou destino, nem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou aumentou, por causa dos princípios constitucionais da isonomia e da anterioridade. Em resumo: I e IV corretos, logo o gabarito é a letra B.