De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:
- A)Autarquias.
Correta, porque autarquia é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública com autonomia administrativa e financeira.
- B)Empresa pública.
Errada, porque empresa pública tem natureza de direito privado e não é a figura clássica descrita no enunciado.
- C)Fundação pública.
Errada, porque fundação pública não é a definição pedida para atividade típica com gestão descentralizada nos termos clássicos da administração indireta.
- D)Sociedade de economia mista.
Errada, porque sociedade de economia mista também tem natureza de direito privado e é voltada à atuação empresarial, não ao conceito cobrado.
Gabarito: A
A questão cobra a noção clássica de administração indireta: são entidades criadas para permitir que o Poder Público desempenhe certas atividades com mais autonomia administrativa e financeira. Em regra, essas entidades surgem por lei e atuam ao lado da Prefeitura, mas com personalidade jurídica própria. No Direito Administrativo, a definição tradicional de autarquia é justamente essa: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública, com descentralização administrativa. É o “braço” estatal que ganha fôlego operacional, mas continua ligado ao ente federativo por controle finalístico. Por isso o gabarito é a alternativa A. A própria descrição do enunciado encaixa no conceito de autarquia: atividade típica de Estado + criação legal + gestão descentralizada. Esse é o retrato que a doutrina e a legislação local reproduzem ao tratar da administração indireta. As demais opções não batem com essa definição. Empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, normalmente voltadas também à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço, e fundação pública tem finalidade institucional específica, mas não é a formulação clássica pedida pela questão.