De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas. III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana. V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Constituem atribuições privativas do município
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque os itens III e V não entram no rol de atribuições privativas cobrado pela Lei Orgânica.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o item IV também é atribuição privativa do município, então a lista ficou incompleta.
- C)I, II e IV, apenas.
Certa, pois reúne apenas os itens que correspondem às atribuições privativas do município previstas na Lei Orgânica.
- D)III, IV e V, apenas.
Errada, porque os itens III e V tratam de políticas públicas municipais, mas não são as atribuições privativas indicadas no enunciado.
Gabarito: C
A questão cobra a leitura das atribuições privativas do município na Lei Orgânica de Colômbia/SP. Em regra, a banca mistura competências exclusivas com matérias de interesse local para ver se voce cai na tentação de marcar tudo que parece “importante”. Só que competência privativa é lista fechada: o município faz aquilo que a lei orgânica lhe reservou expressamente. No caso, são privativas as atribuições de adquirir bens, inclusive por desapropriação, e de instituir e arrecadar tributos, além de aplicar suas rendas. Também entra aqui o planejamento do uso e da ocupação do solo no território municipal, especialmente na zona urbana. Esses pontos aparecem com clareza na Lei Orgânica e são típicos da autonomia municipal. Já cuidar da saúde e assistência pública, da proteção das pessoas com deficiência, e promover programas de moradia, saneamento e melhoria habitacional são temas relevantes, mas não aparecem como atribuições privativas na forma cobrada. Eles se relacionam a políticas públicas do município, porém a questão pede o que a Lei Orgânica trata como competência privativa. Por isso o gabarito é a alternativa C, porque somente os itens I, II e IV correspondem às atribuições privativas mencionadas no texto legal. É aquele tipo de questão em que o segredo está em separar “interesse local” de “privativo” com calma, sem deixar o emocional da prova decidir por voce.