De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD):
- A)As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
Certa: a denuncia so sera apurada se for escrita, identificada e com endereco do denunciante, conforme a logica de admissao da noticia de irregularidade pela lei municipal.
- B)A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
Errada: a formulacao nao reproduz corretamente o procedimento legal de apuracao, pois a lei nao trata os meios de forma indiscriminada com "e/ou" e exige respeito ao rito previsto.
- C)Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Certa: se o fato narrado nao caracterizar, de modo evidente, infracao disciplinar ou ilicito penal, a denuncia pode ser arquivada por falta de objeto.
- D)Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Certa: o afastamento cautelar do servidor por ate 60 dias, sem prejuizo da remuneracao, e medida classica para evitar interferencia na apuracao.
Gabarito: B
No processo administrativo disciplinar, a Administração nao pode agir no improviso: a apuracao precisa seguir forma, contraditorio e ampla defesa. Em regra, a noticia de irregularidade pode ser investigada por sindicancia ou por PAD, dependendo da gravidade e da necessidade de aprofundamento da apuracao. A lei tambem protege o sistema contra denuncias vazias. Por isso, denuncias sem identificacao, sem endereco ou sem forma escrita nao costumam gerar apuracao valida, salvo as hipoteses em que a administracao tenha outros elementos para agir de oficio. Outro ponto classico e a cautelar de afastamento do servidor, que existe para evitar interferencia na investigacao, mas nao pode virar pena antecipada. E por isso a lei limita prazo e preserva a remuneracao. O gabarito esta na alternativa B porque a redacao mistura os meios de apuracao de forma inadequada ao dizer "sindicancia e/ou processo administrativo disciplinar". A lei municipal trabalha com as vias propias de apuracao, e a banca cobra justamente essa atencao ao texto legal: quando ela troca conectivos ou amplia demais a formula, costuma estar ali a armadilha.