Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que:
- A)Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município.
Errada, porque não é o vereador mais velho que assume o cargo, e sim a autoridade prevista na ordem de sucessão definida pela Lei Orgânica.
- B)Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago.
Errada, porque o prazo indicado não é esse e a regra de vacância por não posse deve seguir exatamente o que a Lei Orgânica estabelece.
- C)O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.
Errada, porque a ausência do Prefeito do Município sem licença da Câmara não gera, em regra, perda automática do mandato, e o limite temporal foi formulado de modo incorreto.
- D)Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.
Certa, porque a competência de sancionar, promulgar e publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos, é típica e privativa do Prefeito.
Gabarito: D
A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição" local e costuma repetir a lógica da Constituição Federal para organizar o Poder Executivo. Aqui, o ponto central é saber quais atos são privativos do Prefeito. Entre eles estão sancionar, promulgar e publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Isso é administração típica do chefe do Executivo, nada de misturar com função de vereador ou de Câmara. Por isso, a alternativa correta é a que descreve exatamente essa competência privativa do Prefeito. A base dessa ideia aparece também no modelo constitucional do art. 84 da CF, que inspira as leis orgânicas municipais.