Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei. (_) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei. (_) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.
- A)C - C - E.
Errada, porque o primeiro item não é certo e a sequência apresentada não bate com o texto legal.
- B)E - C - E.
Certa, pois traz a sequência E - C - E, que é a compatível com a Lei Orgânica e com a Constituição.
- C)E - E - C.
Errada, porque o terceiro item não é certo, então a sequência E - E - C não corresponde ao enunciado.
- D)C - C - C.
Errada, pois os itens 1 e 3 não são verdadeiros como a alternativa afirma.
- E)C - E - E.
Errada, porque o segundo item está correto, então não pode ser E - E - E.
Gabarito: B
Essa questão cobra direitos coletivos dos servidores públicos, tema que costuma aparecer na Lei Orgânica em versão bem parecida com a Constituição Federal. A lógica é simples: a administração pública pode organizar o serviço, mas não pode apagar direitos como greve, participação em colegiados e liberdade sindical. No primeiro item, a frase escorrega feio ao dizer que o direito de greve "não se aplica" aos que trabalham em serviços essenciais. O que existe é a possibilidade de a lei definir esses serviços e impor limites para garantir a continuidade do atendimento, mas não uma exclusão automática do direito. Por isso, o enunciado está errado. O segundo item está correto. A participação dos servidores em colegiados da administração, por eleição, quando houver discussão de interesses profissionais ou previdenciários, é uma previsão constitucional típica e costuma ser reproduzida nas Leis Orgânicas. Já o terceiro item também está errado. A liberdade sindical não significa "uma só associação sindical" nos termos da frase da questão. A redação está incorreta e confunde a regra de organização sindical com uma ideia de exclusividade absoluta, que não é assim que o tema funciona. Assim, a sequência certa é E - C - E, que corresponde à alternativa B.