Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, o servidor público municipal perderá a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses: 1. morte. 2. exoneração. 3. cassação de aposentadoria. 4. demissão. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque exclui a afirmativa 4, mas a demissão também é hipótese de perda da qualidade de segurado.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque exclui a afirmativa 3, e a cassação de aposentadoria também gera perda da qualidade de segurado.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque exclui a afirmativa 2, e a exoneração igualmente faz o servidor perder essa qualidade.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque exclui a afirmativa 1, mas a morte também está entre as hipóteses legais.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Certa, porque as quatro hipóteses listadas correspondem ao rol legal de perda da qualidade de segurado.
Gabarito: E
A questão cobra uma regra bem objetiva da Lei Complementar municipal nº 131/2001: o servidor público municipal perde a qualidade de segurado em hipóteses específicas previstas no regime previdenciário local. Aqui, a lei trata como causas de perda da qualidade de segurado eventos como morte, exoneração, cassação de aposentadoria e demissão, sem deixar espaço para invenção da banca. Em prova, quando a norma lista várias hipóteses de forma expressa, o melhor caminho costuma ser confiar na literalidade da lei. Perceba que não há pegadinha de interpretação sofisticada: todas as situações apresentadas no enunciado estão no rol legal. A lógica é simples - se o vínculo previdenciário deixa de existir por morte, desligamento do cargo, cassação do benefício ou demissão, o segurado deixa de integrar o sistema. Em outras palavras, o sistema não mantém a cobertura de quem não mais se enquadra nas condições legais de segurado. Por isso, o gabarito é a alternativa E, porque as afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão corretas. Em questões de legislação municipal, a FEPESE gosta bastante de cobrar a leitura exata do dispositivo, então vale decorar o rol e não tentar “melhorar” a lei com raciocínios fora do texto.