Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:
- A)Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Errada, porque não se trata de aposentadoria facultativa, e sim compulsória, embora a ideia de proventos proporcionais esteja correta.
- B)Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.
Errada, porque a aposentadoria aos 70 anos não é com proventos integrais, já que a regra é de proporcionalidade.
- C)Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Certa, pois a Lei Orgânica prevê aposentadoria compulsória ao completar 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- D)Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.
Errada, porque os proventos não são integrais nessa hipótese de aposentadoria compulsória por idade-limite.
Gabarito: C
A questão cobra uma regra clássica do regime de pessoal no serviço público: a aposentadoria compulsória aos 70 anos. A ideia é simples, mesmo que o servidor queira continuar, a lei impõe a saída quando ele atinge essa idade no exercício do cargo. Não é uma escolha do funcionário nem da Prefeitura, é uma imposição legal. No caso da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, o servidor que estiver em exercício ao completar 70 anos será aposentado compulsoriamente. E aqui está o detalhe que costuma derrubar candidatos: os proventos não serão integrais, mas proporcionais ao tempo de serviço. Em provas, a banca adora trocar "compulsória" por "facultativa" ou misturar "integral" com "proporcional". Esse raciocínio também conversa com a regra constitucional da aposentadoria compulsória, tradicionalmente prevista para o serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição/serviço, conforme a sistemática aplicável ao regime. Então, quando a idade-limite aparece no enunciado, pense logo em saída obrigatória, não em autorização para se aposentar. Por isso, o gabarito é a letra C: ao completar 70 anos em exercício, o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.