Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Errada, porque a formulação sobre inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos não corresponde, aqui, ao enunciado normativo cobrado na Lei Orgânica do município.
- B)Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Errada, porque vereador não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato perante a Câmara, já que isso contraria a lógica de proteção do exercício parlamentar.
- C)Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
Certa, porque ao vereador compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.
- D)Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.
Errada, porque a redação sobre proibição de contratar desde a posse mistura vedação típica de regime de incompatibilidades com formulação que não é a resposta correta do dispositivo cobrado.
Gabarito: C
A questão cobra prerrogativas e deveres dos vereadores na Lei Orgânica de Palma Sola/SC, em linha com o que costuma aparecer nas leis orgânicas municipais e na lógica do mandato parlamentar. Aqui, o foco é perceber que o vereador tem funções típicas de legislar e fiscalizar, então a norma costuma dar ferramentas para isso, como pedir informações, fiscalizar atos do Executivo e acompanhar assuntos de interesse público. No caso da alternativa correta, a ideia é simples: o vereador pode solicitar informações ao Prefeito sobre fato ligado à matéria legislativa ou sobre assunto sujeito à fiscalização da Câmara Municipal. Isso é típico do controle político do Legislativo sobre o Executivo e aparece como instrumento de fiscalização, não como curiosidade pessoal nem como intromissão sem limite. As demais alternativas misturam garantias e vedações com redação parecida com a Constituição Federal, mas nem sempre reproduzem o texto aplicável ao vereador na Lei Orgânica. Em prova de legislação local, esse detalhe pesa muito: a banca gosta de trocar uma palavra, inverter o alcance da norma ou atribuir ao vereador uma regra que é de outro agente político. Então, guarde a lógica: vereador fiscaliza, pede informações e atua para exercer o mandato com efetividade. Se a alternativa fala em solicitação de informações ao Prefeito dentro da matéria legislativa ou da fiscalização da Câmara, ela está na trilha certa e acompanha a estrutura clássica do poder de controle do Legislativo municipal.